CASA PRÓPRIA SEM JUROS - COMPARTILHE

Apoiando o Projeto da Lei da Casa Própria sem Juros você pode garantir o direito ao crédito habitacional sem juros a todo cidadão brasileiro.  Por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados quatro projetos. Vamos nos unir para, juntos, levar à Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que beneficiará toda a sociedade.

O que é uma Lei de Iniciativa Popular

A Lei de Iniciativa Popular foi criada para assegurar aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados. Porém, este tipo de projeto precisa receber a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional – cerca de 1,3 milhões, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada do nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

As listas de assinatura devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

É lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

O projeto deve ser instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.