CASA PRÓPRIA SEM JUROS - COMPARTILHE

Apoiando o Projeto da Lei da Casa Própria sem Juros você pode garantir o direito ao crédito habitacional sem juros a todo cidadão brasileiro.  Por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados quatro projetos. Vamos nos unir para, juntos, levar à Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que beneficiará toda a sociedade.

O que é uma Lei de Iniciativa Popular

A Lei de Iniciativa Popular foi criada para assegurar aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados. Porém, este tipo de projeto precisa receber a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional – cerca de 1,3 milhões, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada do nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

As listas de assinatura devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

É lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

O projeto deve ser instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.

Os projetos de lei de iniciativa popular, em grande parte das vezes, esbarram em requisitos extremamente formais, que dificultam e até mesmo impedem a efetiva prática deste direito, haja vista a grande quantidade necessária de assinaturas de eleitores, das formalidades para a obtenção destas assinaturas e a falta de previsão de tempo mínimo para a aprovação ou rejeição da Lei.

Levando em consideração as dificuldades, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular depende em grande parte de articulação política e de pressão popular.

Até os dias de hoje, no Brasil, somente quatro projetos de lei que tiveram iniciativa popular se tornaram leis. Sendo eles: Lei nº 8.930/94, dos Crimes Hediondos, que recebeu apoio de um movimento criado pela escritora Glória Perez; Lei Complementar nº 135/10, da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da justiça; Lei nº 9.840/99, Contra a Corrupção Eleitoral, que permite a cassação do registro do candidato que incidir em captação ilícita de sufrágio; Lei Completar nº 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Agora, cabe a nós aproveitarmos dos direitos adquiridos e utilizá-los a favor da sociedade. E a única forma de se fazer isso é nos unindo e participando mais dos procedimentos da legislação.